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segunda-feira, 16 de junho de 2014

OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014 DAS REGRAS TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.973/2014 - Normas Gerais



1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014 (DOU de 29.05.2014), a Receita federal do Brasil disciplina a aplicação das disposições previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014, , cujas normas abordaremos nos itens a seguir.

2. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI Nº 12.973/2014 PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2014

A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

a) nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973, de 2014; e

b) nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014.

3. FORMA DA OPÇÃO

As opções de que trata este trabalho são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

3.1 – Pessoa Jurídica em Início de Atividade ou de Surgimento de Nova Pessoa Jurídica em Razão de Fusão ou Cisão

No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade.

O disposto acima não se aplica na hipótese de o 1º (primeiro) mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ocorrer no período de janeiro a abril de 2014, devendo, nesse caso, as opções serem exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

3.2 – Opção Irretratável

As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações trazidas:

a) pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista na letra “a” do item 2; e

b) pelos arts. 76 a 92 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VII e IX do caput do art. 117 da Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista na letra “b” do item 2.

3.3 – Cancelamento da Opção

O exercício ou cancelamento da opção tratada neste trabalho não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo.

Fundamentação Legais: Os citados no texto.

TRABALHO DA MULHER - Considerações Trabalhistas



1. INTRODUÇÃO

Com promulgação da Constituição Federal em 1988 foram assegurados à mulher os mesmos direitos e obrigações em relação aos homens. Isso também em relação as condições trabalhistas, tais como garantias no trabalho e igualdades salariais.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seus artigos 372 a 401 trata sobre o trabalho da mulher, com suas considerações e algumas particularidades, o qual será visto nesta matéria.

2. TRABALHO DA MULHER

Conforme o artigo 372 da CLT os princípios que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial do trabalho da mulher.

“Parágrafo único. Art. 372. CLT - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho”.

3. PROTEÇÃO AO TRABALHO DAS MULHERES

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário (artigo 377, da CLT).

4. PROÍBIDO A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO

A Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

“Art. 2º. Lei n° 9.029/1995. Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

4.1 - Sujeitos Ativos dos Crimes

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo (Artigo 2º, parágrafo único, da Lei n° 9.029/1995):

a) a pessoa física empregadora;

b) o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

c) o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4.2 – Penalidade ao Empregador

Conforme o artigo 2º, da Lei n° 9.029/1995 fica o empregador a detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

“Art. 3º. Lei n° 9.029/1995. Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)  (Vigência)

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais”.

4.3 – Opção da Empregada

No caso de ocorrer a discriminação e houver a rescisão do contrato de trabalho, cabe a empregada optar:“Art. 4º. Lei n° 9.029/1995. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:        (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)    (Vigência)

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.

5. VEDADO

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado (artigo 373-A, da CLT):

a) publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

d) exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

e) impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

f) proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

“Parágrafo único. Artigo 373-A. CLT - O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinem a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao empregado e as condições gerais de trabalho da mulher”.

6. DIREITOS E DEVERES DA MULHER

Conforme trata a Constituição Federal/88, os direitos e deveres individuais e coletivos, estão determinados nos artigo 5º e 7º.

Homens e mulheres foram equiparados em direitos e obrigações (CF/1988, artigo 5º, inciso I).

6.1 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

“Art. 7º. CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Redação atual do inciso XII dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas;

Redação atual dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006.

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Redação atual do "caput" e revogação das alíneas "a" e "b" do inciso XXIX dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.2000.

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Redação dada do inciso XXXIII pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

7. JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho ou duração do trabalho é forma do empregado participar com suas funções na empresa, sempre vinculado a um período de horas.

Nos termos da CF, art. 7º, XIII, a duração da jornada de trabalho deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. (Ministério do Trabalho e Emprego).

A duração diária da jornada do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, é não superior a 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (Artigo 58 da CLT).

A mulher mantém praticamente a mesma jornada de trabalho dos demais empregados.

A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior (Artigo 373 da CLT).

Quando se trata de trabalho aos domingos, no caso da mulher, deverá ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical (Artigo 386 da CLT).

Quanto às normas de proteção à maternidade e outras peculiares à condição da mulher, continuam sendo observadas, como o caso da amamentação.

8. JORNADA EXCEDENTE – HORAS EXTRAS

O excesso de horas normais é considerado horas extraordinárias, horas extras ou prorrogação da jornada, conforme estabelece o artigo 59 da CLT.

E o pagamento de horas extras está previsto na Constituição Federal, no art. 7º, inciso XVI, o qual garante o direito aos trabalhadores urbanos e rurais de “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.

A Legislação do Trabalho, visando garantir proteção ao empregado e não deixar o limite do tempo por conveniência do empregador, procurou limitar esta prorrogação a 2 (duas) horas diárias (Artigo 59 da CLT).

Conforme o artigo 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. E o intervalo de 15 (quinze) minutos não concedido deve ser remunerado como labor extraordinário.


9. TRABALHO NOTURNO

Não tem na legislação trabalhista impedimento ou diferença relação da mulher em trabalhar em jornada noturna.

Com a Constituição Federal o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

O artigo 7º IX da Constituição Federal de 1988, dispõe que o trabalhador, homem ou mulher, tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O artigo 381 da CLT trata sobre o trabalho noturno das mulheres conforme abaixo:

“Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.

§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos”.

Segue abaixo o artigo 73 da CLT que trata sobre o trabalho noturno:

“Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º - O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)”.

10. PERÍODOS DE DESCANSO

Os períodos ou intervalos para descanso está previsto nos artigos 66 a 72 e o artigo 384 da CLT.

E esse intervalo é o tempo utilizado pelo empregado para repouso ou alimentação.

ICMS - CUPOM FISCAL



1. INTRODUÇÃO

O livro Registro de Saídas tem por finalidade a escrituração das saídas de mercadorias, a qualquer título, efetuadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS.

Neste texto serão abordados os procedimentos relativos à escrituração das operações de saídas efetuadas através de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como a obrigação ou não da emissão do “Mapa Resumo ECF”.

2. MAPA RESUMO ECF

Com base nas Reduções “Z” emitidas pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os contribuintes devem registrar as operações, diariamente, no “Mapa Resumo ECF”, salvo se enquadrados na dispensa, que será tratada no subitem 2.3 deste texto.

Portanto, em um único “Mapa Resumo” são registradas todas as operações de saídas do dia de todos os equipamentos do estabelecimento, tomando por base a Redução “Z” de cada equipamento.

2.1 - Forma de Preenchimento

Conforme modelo contido no item 5 deste texto, o “Mapa Resumo ECF” deve conter as seguintes informações:

a) a denominação “Mapa Resumo ECF”;

b) a data (dia, mês e ano);

c) a numeração, em ordem sequencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, do estabelecimento;

e) a coluna “Documento Fiscal”, subdividida em:

e.1) “Série (ECF)”: para registro do número de ordem sequencial do equipamento;
e.2) “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução Z;

f) a coluna “Valor Contábil”, na qual deve constar a importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

g) a coluna “Valores Fiscais”, subdividida em:

g.1) “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;
g.2) “Operações sem Débito do Imposto”, subdividida em “Isentas”, “Não-Tributadas” e “Outras”, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS;

h) a coluna “Observações”;

i) linha “Totais do Dia”: soma de cada uma das colunas previstas nas letras “f” e “g”;

j) “Responsável pelo Estabelecimento”: nome, função e assinatura.

2.2 - Prazo de Conservação do Mapa Resumo ECF

O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, até que ocorra a prescrição dos débitos tributários decorrentes das operações a que se refiram, juntamente com as respectivas Reduções “Z”, sendo que, ao último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a “Leitura da Memória Fiscal” referente ao mesmo período.

O direito da Fazenda Pública Estadual constituir o débito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Caso o contribuinte seja notificado pelo Fisco, este prazo de 5 (cinco) anos iniciará na data em que tenha recebido a referida notificação.

2.3 - Uso Facultativo do Mapa Resumo ECF

O estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos ECF está dispensado da elaboração do “Mapa Resumo ECF”, desde que não utilize os procedimentos relativos às operações de cancelamento e desconto permitidos pelo “software” básico e não emita documento não-fiscal através do ECF.

3. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

O estabelecimento obrigado à emissão do “Mapa Resumo ECF” deve escriturar o livro Registro de Saídas da seguinte forma:

a) na coluna sob o título “Documento Fiscal”:

a.1) como espécie: a sigla “CF”;
a.2) como série e subsérie: a sigla “ECF”;
a.3) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa Resumo ECF” emitido no dia;
a.4) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa Resumo ECF”;
a.5) na coluna “Observações”: outras informações;

b) os totais apurados na linha “Totais do Dia” do “Mapa Resumo ECF”, a partir da coluna “Valor Contábil”, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.

Nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” devem ser escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações (7% (sete por cento), 12% (doze por cento), 18% (dezoito por cento), etc.).

Na coluna “Isentas ou Não-Tributadas” devem ser escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

Fundamentação Legal: Regulamento do ICMS.